A Lei nº 1.223, de 27 de agosto de 2010 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências. Denominação alterada pela Lei nº 1619/2013
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A Lei nº 1.223, de 27 de agosto de 2010 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências. Denominação alterada pela Lei nº 1619/2013