Lei nº 1.619, de 13 de dezembro de 2013
O Conselho Municipal de Política Cultural da Estância Turística de Itu/SP é um órgão colegiado cujo papel deliberativo, consultivo e normativo estão consolidados no Plano Municipal de Cultura (PMC), conforme Art. 4º da Lei nº 1851, de 02 de Dezembro de 2016
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A Lei nº 1.619, de 13 de dezembro de 2013 dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, as Diretrizes, a Composição e Funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, e dá outras providências.
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