A Lei nº 1.619, de 13 de dezembro de 2013 dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, as Diretrizes, a Composição e Funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, e dá outras providências.
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A Lei nº 1.619, de 13 de dezembro de 2013 dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, as Diretrizes, a Composição e Funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, e dá outras providências.
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